Partido da Real Democracia

O Brasil tem Solução Real
 

Estatuto

Partido da Real Democracia

TÍTULO I
DO PARTIDO E DOS FUNDAMENTOS

CAPÍTULO I
DO PARTIDO

Art. 1º O PARTIDO DA REAL DEMOCRACIA - REAL, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro em Brasília (DF), constituindo-se por tempo indeterminado, exercendo sua atividade e atuação em todo o Território Nacional, sendo integrado por brasileiros que aderiram ao seu Programa e apoiaram seu Manifesto e reger-se-á por este Estatuto que define sua estrutura interna, sua organização e funcionamento, pela Lei 9.096/95 e pela Constituição Federal.
 

CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS

Art. 2º O PARTIDO DA REAL DEMOCRACIA definirá sua estrutura interna, organização e fundamento, no respeito à soberania nacional, no regime democrático, no pluripartidarismo e nos direitos fundamentais da pessoa humana, observando as normas constitucionais e legais. Seu objetivo é a implantação, por consenso nacional, de um regime de governo monárquico, constitucional e parlamentarista, obedecidas nossas melhores tradições históricas e sociais, e observados os plenos direitos e preceitos democráticos do povo brasileiro.

TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS E DA ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA

CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DO PARTIDO

Art. 3º São órgãos do Partido:

I - de Deliberação:

a) a Convenção Nacional;
b) as Convenções Estaduais.
c) as Convenções Municipais;

II - de Ação:

a) o Diretório Nacional;
b) a Presidência de Honra do Partido;
c) os Diretórios Estaduais;
d) os Diretórios Municipais e Zonais;
e) os Diretórios do Distrito Federal.

III - de Direção:

a) as Comissões Executivas;
b) o Conselho Nacional Consultivo

IV - de Ação Parlamentar:

a) as Bancadas: no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, e nas Câmaras Municipais.

V - de Cooperação:

a) o Conselho de Ética, Disciplina e Fidelidade Partidária;
b) o Conselho Fiscal;
c) as Secretarias de Formação Política, Assuntos Jurídicos, Relações Internacionais, de Assuntos Parlamentares;
d) Conselho Consultivo
e) o Conselho Municipal;
f) os Departamentos Trabalhista, Estudantil Feminino, Jovem e Rural.

§1º O Diretório poderá criar outros departamentos, comitês políticos, comissões e conselhos, mediante proposta devidamente justificada e sempre para atender ao interesse de participação política de grupos sociais expressivos.

§2º As Comissões Executivas do Partido poderão organizar comissões técnicas para estudos de assuntos de interesse da Administração Pública e de planos e programas de governo.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA

SEÇÃO I
DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

Art. 4º O cidadão somente poderá filiar-se ao REAL, se estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.

Art. 5º A filiação far-se-á perante o Diretório ou Comissão Provisória Municipal ou Zonal em que o filiado for eleitor.

Art. 6º Excepcionalmente, a filiação poderá ser feita junto ao Diretório Nacional ou ao Regional.

§1º Se a filiação se fizer junto ao Diretório Nacional, a primeira via ficará em seus arquivos, remetendo as demais vias ao Diretório Regional correspondente que ficará com a segunda via para seus arquivos, encaminhando a terceira ao Diretório ou Comissão Provisória Municipal ou Zonal que as processará nos termos destas instruções.

§2º Se a filiação se fizer no Diretório Regional, a primeira via ficará em seus arquivos, remetendo as demais vias ao Diretório ou Comissão Provisória Municipal ou Zonal do domicílio do eleitor filiado.

Art. 7º Se houver recusa do Diretório ou Comissão Provisória Municipal ou Zonal, em receber a ficha do eleitor que se inscreveu, esta poderá ser entregue em quarenta e oito horas ao órgão hierarquicamente superior, que a remeterá ao órgão correspondente.

§1º Preenchida a ficha, no mesmo dia o Diretório ou Comissão Provisória Municipal ou Zonal fará publicar em sua sede edital de impugnação do eleitor que se filiou, contendo o nome, endereço, número do título de eleitor, zona e seção.

§2º Qualquer filiado ao Partido poderá impugnar pedido de filiação do eleitor que se inscreveu em petição fundamentada, até 3 (três) dias após a afixação da relação, assegurando-se ao impugnado igual prazo para contestar.

§3º Não havendo impugnação por parte de filiado do Partido, considerar-se-á deferida a filiação do eleitor que se inscreveu no Partido.

§4º Deferida a filiação nos termos deste Estatuto, será entregue uma das vias ao eleitor filiado.


SEÇÃO II
DA IMPUGNAÇÃO

Art. 8º Havendo impugnação por parte de filiados do REAL, nos termos do art. 7º, a Comissão Executiva dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, decidirá.

§1º Caso a Comissão Executiva não se pronuncie dentro do prazo referido no caput, considerar-se-á deferida para todos os efeitos legais.

§2º Da decisão denegatória da filiação, que será sempre motivada, caberá recurso, no prazo 5 (cinco) dias à Comissão executiva do órgão hierarquicamente superior.

§3º Das decisões dos recursos de que trata o caput, pelos órgãos hierarquicamente superiores, serão irrecorríveis.

§4º Da decisão do julgamento da filiação partidária, a Comissão Executiva responsável, comunicará o Diretório ou Comissão Provisória Municipal ou Zonal a que pertence o eleitor filiado.

Art. 9º Os Recursos em matéria partidária terão efeito suspensivo.

SEÇÃO III
DO CANCELAMENTO

Art. 10. Dá-se o cancelamento automático da filiação partidária nas hipóteses de:

I - de morte;
II - da perda dos direitos políticos;
III - de expulsão;
IV - do desligamento voluntário.

Parágrafo único. Das decisões que impuser o cancelamento do eleitor filiado ao REAL, este será obrigatoriamente comunicado dentro de quarenta e oito horas.

Art. 11. Para desligar-se do REAL, o eleitor filiado obrigatoriamente fará comunicação por escrito ao Diretório ou a Comissão Provisória Municipal ou Zonal em que pertencer.

Art. 12. O Diretório ou a Comissão Provisória Municipal ou Zonal, através de seu Presidente, na primeira semana dos meses de maio e dezembro de cada ano, enviará ao Juiz Eleitoral da Zona, para arquivamento e publicação na imprensa oficial, nas Capitais, e na sede do cartório, nos demais municípios, relação atualizada, em duas vias, contendo os nomes de todos os filiados na respectiva Zona Eleitoral, da qual constará, também, o número dos títulos eleitorais e das Seções em que são inscritos e a data do deferimento das respectivas filiações (Lei nº 9.096/95 art. 19 caput).

TÍTULO III
DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 13. A Convenção Nacional é o órgão supremo do Partido e os diretórios estaduais e municipais constituem suas unidades orgânicas e fundamentais.


Art. 14. Compete a Comissão Executiva Nacional, por decisão da maioria de seus membros, a fixação das datas das Convenções ordinárias Municipais, Estaduais e da Nacional, destinadas à eleição dos respectivos Diretórios e escolha dos Delegados e respectivos suplentes.

§1º Caberá ao Presidente do Diretório Municipal, Estadual e Nacional convocar as respectivas convenções, após decisão da maioria da Comissão Executiva respectiva.

§2º Os mandatos dos Diretórios terão duração de 02 (dois), podendo ser prorrogados por mais um período a critério da Comissão Executiva Nacional.

Art. 15. As Convenções podem ser instaladas com a presença de qualquer número de convencionais.

§1º O voto é direto e secreto, sendo permitido o voto por procuração.

§2º É permitido o voto cumulativo ao convencional credenciado por mais de um título.

Art. 16. Nas Convenções para eleição dos órgãos partidários o quorum mínimo é de 30% (trinta por cento) dos convencionais.

Art. 17. A convocação das Convenções deverá obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de nulidade:

I - publicação de edital na sede do Partido, na imprensa local ou, em sua falta, a afixação no Cartório Eleitoral da Zona, como também na Câmara Municipal, com a antecedência mínima de dez (10) dias;
II - indicação do lugar, dia e hora da reunião;
III - declaração da matéria objeto de deliberação incluída na pauta dos trabalhos;
IV - notificação pessoal, sempre que possível, daqueles que tenham direito o voto, no mesmo prazo;
V - O número de membros e suplentes que será eleito no Diretório.


§1º A Convenção para a eleição do Diretório terá início às 9:00 horas, prolongando-se pelo tempo necessário até às 17:00 horas.

§2º No mesmo prazo, o Partido dará ciência ao Juiz Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral, da realização da Convenção encaminhando cópia do edital.

§3º Os livros de Atas das Convenções e reuniões dos Diretórios Municipais, Regionais e Nacional serão abertos e encerrados pelos respectivos Presidentes ou Secretários Gerais;

§4º A lista de presença constará do próprio livro, antecedendo à ata.

Art. 18. Nos Estados onde não houver Diretório constituído ou houver ocorrido sua dissolução, A Comissão Executiva Nacional designará uma Comissão Provisória composta de no mínimo 7 (sete) e no máximo 11 (onze) eleitores do Estado, indicando no ato um presidente, um secretário, um tesoureiro e demais membros.

Art. 19. Nos Municípios ou Zonas Eleitorais onde não houver Diretório constituído ou houver ocorrido sua dissolução, a Comissão Provisória Estadual ou Comissão Executiva Estadual designará uma Comissão Provisória Municipal ou Zonal composta de no mínimo 5 (cinco) e no máximo 7 (sete) eleitores do Município ou Zona Eleitoral, indicando no ato o presidente, o secretário, o tesoureiro e demais membros.

Parágrafo único. As Comissões Provisórias, designadas nos termos dos art. 18 e 19 deste Estatuto, poderão ser prorrogadas, substituídas ou modificadas a qualquer tempo, a critério dos órgãos competentes.

Art. 20. Em qualquer Convenção para a escolha de Diretório somente será considerada eleita a chapa que venha a receber, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos votos dos Convencionais.

§1º Não se constituirá Diretório se nenhuma das chapas concorrentes obtiver a votação prevista neste artigo.

§2º Se houver uma só chapa, será ela considerada eleita em toda sua composição, desde que alcance 20% (vinte por cento), pelo menos, da votação válida apurada.

§3º Atingindo quaisquer das chapas concorrentes o percentual previsto no caput, os lugares a preencher serão divididos proporcionalmente pelo número de votos que receberam e os lugares que resultarem de sobras aritméticas caberão a chapa mais votada.

CAPÍTULO II
DA CONVENÇÃO NACIONAL

Art. 21. A Convenção para a eleição, do Diretório Nacional, realizar-se-á na Capital da República.

Parágrafo único. A Convenção Nacional poderá ser realizada em outro estado, a critério da Comissão Executiva Nacional, sempre para atender interesse do Partido.

Art. 22. A constituição do Diretório Nacional dependerá da existência de Diretórios Estaduais, ou de Comissões Executivas Estaduais, constituídos em pelo menos 5 (cinco) Estados.

Art. 23. Constituem a Convenção Nacional do Partido:

I - os membros do Diretório Nacional;
II - os delegados dos Estados e do Distrito Federal;
III - os representantes do Partido no Congresso Nacional.

Art. 24. Compete a Comissão Executiva Nacional, após análise, registrar as chapas de candidatos, em até 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da convenção, com a seguinte composição:

I - candidatos ao Diretório Nacional, em número igual ao de vagas a preencher;
II - candidatos a suplentes do Diretório Nacional, em número equivalente a 1/3 (um terço) dos seus membros.

Art. 25. Compete a Convenção Nacional entre as normas já estabelecidas:
I - votar o programa e o Estatuto do Partido;
II - julgar os recursos interpostos das decisões do Diretório Nacional;
III - indicar os candidatos do Partido ao cargo de Presidente e de Vice-Presidente da República, às eleições majoritárias;
IV - resolver pelo voto de 2/3 (dois terços) dos convencionais sobre a extinção, fusão, incorporação do Partido.

Art. 26. A Convenção Nacional reunir-se-á:
I - ordinariamente, nas datas e para os fins previstos neste Estatuto;
II - extraordinariamente, por convocação da maioria da Comissão Executiva; ou por 1/3 (um terço) dos Diretórios Estaduais, sempre que for necessário e por motivos justificados.

CAPÍTULO III
DAS CONVENÇÕES ESTADUAIS

Art. 27. A Convenção para a escolha do Diretório Estadual realizar-se-á na Capital do Estado.

Art. 28. A organização do Diretório Estadual dependerá de diretórios constituídos em pelo menos 10% (dez por cento) dos Municípios e Zona Eleitorais do Estado.

Art. 29. Constituem a Convenção Estadual:

I - os membros do Diretório Estadual;
II - os Delegados dos Diretórios Municipais e Zonais;
III - os representantes do Partido no Senado Federal, na Câmara dos Deputados com domicílio eleitoral no Estado e na Assembléia Legislativa.

Art. 30. A chapa de candidatos poderá ser requerida pela Comissão Executiva Estadual ou, no mínimo por 20 (vinte) convencionais com direito a voto e ser votado, até 5 (cinco) dias antes da realização da Convenção, com a seguinte composição:

I - candidatos ao Diretório Estadual, em número igual de vagas a preencher;
II - candidatos a suplentes do Diretório em número equivalente a 1/3 (um terço) dos seus membros;
III - candidatos a Delegados e suplentes, em igual número, à Convenção Nacional.

Parágrafo Único. É assegurado aos Diretórios Estaduais, onde o Partido estiver organizado em definitivo, o direito a 2 (dois) Delegados.

Art. 31. Caberá ao Diretório Estadual comunicar ao Diretório Nacional o número de Delegados que foi escolhido.

Art. 32. A Convenção Estadual reunir-se-á:

I - ordinariamente nas datas e para os fins previstos neste Estatuto;
II - extraordinariamente, por convocação da maioria de sua Comissão Executiva: ou por 1/3 (um terço) dos Diretórios Municipais e Zonais; ou da maioria da bancada na Assembléia Legislativa, sempre que for necessário e por motivos justificados.

Art. 33. Aplicam-se as Convenções Estaduais, no que couber, às regras da Convenção Nacional.

CAPÍTULO IV
DAS CONVENÇÕES MUNICIPAIS

Art. 34. A Convenção Municipal será realizada na sede do município.

Art. 35. Podem ser constituídos Diretórios somente os Municípios em que o Partido conte no mínimo com o seguinte número de filiados, em condições de participar da eleição:

I - nos Municípios com até 10.000 eleitores ...........................................50 filiados
II - nos Municípios de 10.001 até 50.000 eleitores ...............................75 filiados
III - nos Municípios de 50.001 até 100.000 eleitores .........................100 filiados
IV - nos Municípios de 100.001 até 150.000 eleitores ..........................125 filiados
V - nos Municípios de 150.001 até 200.000 eleitores ...........................175 filiados
VI - nos Municípios de 200.001 eleitores, em diante .............................200 filiados

Art. 36. A cada grupo de pelo menos 15 (quinze) convencionais poderá requerer, por escrito, à Comissão Executiva Municipal, até 5 (cinco) dias antes da realização da Convenção, o registro de chapa completa, compreendendo:

I - candidatos ao Diretório Municipal, em número igual ao de vagas a preencher;
II - candidatos a suplente do Diretório Municipal, em número equivalente a um terço dos seus membros;
III - candidatos a Delegados e suplentes, em igual número, à Convenção Estadual.

§1º Havendo recusa por parte da comissão Executiva Municipal, os requerentes poderão fazer representação junto à Justiça Eleitoral, em defesa de seus direitos líquido e certo.

§2º Nenhum candidato poderá ser registrado em mais de uma chapa para eleição do Diretório, sob pena de serem considerados nulos os registros.

Art. 37. Cada Diretório Municipal terá direito a um Delegado onde o Partido estiver organizado em definitivo.

Art. 38. A Convenção Municipal reunir-se-á:

I - ordinariamente, nas datas e para os fins previstos neste Estatuto.
II - extraordinariamente, por convocação da maioria da Comissão Executiva; ou por 1/3 de seus filiados; ou da maioria da bancada na Câmara de Vereadores.

TÍTULO IV
DOS DIRETÓRIOS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 39. Os Diretórios eleitos na forma deste Estatuto considerar-se-ão empossados, automaticamente, após a proclamação dos resultados; tendo 5 (cinco) dias de prazo para eleger as comissões Executivas.

Parágrafo único. Os suplentes dos Diretórios serão convocados pelos respectivos Presidentes, para substituírem, no caso de impedimento ou vaga, os membros efetivos com os quais se elegeram, observada a ordem de colocação nas respectivas chapas.

Art. 40. Os líderes do Partido na Câmara Municipal, na Assembléia Legislativa, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal integrarão, como membros natos, com voz e voto nas deliberações, respectivamente, no Diretório Municipal, Estadual e Nacional.

Parágrafo único. A inexistência do líder, a vaga será suprida no Diretório pelo primeiro suplente e, na Comissão Executiva por um membro efetivo, enquanto perdurar esta.

Art. 41. O Diretório delibera com a presença da maioria absoluta de seus membros e decide por maioria simples.

Art. 42. Na hipótese de dissolução ou cancelamento do Diretório Municipal, ou Estadual, ou Nacional, será designada uma Comissão Provisória nos termos deste Estatuto, que elegerá um novo órgão que completará o mandato.

Parágrafo Único. No caso de dissolução do Diretório Nacional, pela Convenção, a esta caberá designar a Comissão Provisória para os fins previstos neste artigo.

Art. 43. O mandato dos membros do Diretório só se considera extinto com seu término, com a posse de seus substitutos eleitos em Convenção, quando houver dissolução ou destituição.

CAPÍTULO II
DO DIRETÓRIO NACIONAL

Art. 44. O Diretório Nacional será composto de, no máximo, 101 (cento e um) membros e 33 (trinta e três) suplentes, eleito pela Convenção Nacional para mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo único - Somente poderá ser candidato a membro do Diretório, o filiado ao Partido até 15 (quinze) dias antes de sua realização.

Art. 45. A convocação do Diretório obedecerá aos requisitos constantes do artigo 17 deste Estatuto.

Art. 46. O Diretório Nacional reunir-se-á ordinariamente de acordo com calendário e local previamente definidos, em conformidade com o previsto neste Estatuto.

Parágrafo único - Na hipótese de vaga, por morte, renúncia ou impedimento legal, o suplente assumirá automaticamente para completar a composição do órgão.

Art. 47. Perderá o mandato, automaticamente, o membro do Diretório que, sem justificativa, faltar a 5 (cinco) reuniões consecutivas, regularmente convocadas, cabendo a Direção Executiva Nacional declarar a perda do respectivo mandato.

Art. 48. É de competência do Diretório Nacional:

I - supervisionar a atuação dos membros do Partido, visando ao cumprimento de suas finalidades;
II - aprovar o regimento Interno do Partido e o Regulamento Administrativo, elaborado pela Comissão Executiva Nacional.
III - aprovar o Plano Nacional de Ação Partidária;
IV - aprovar o orçamento financeiro e o balanço contábil anual;
V - eleger os membros dos Conselhos, das Secretarias e dos órgãos de cooperação de Direção Nacional;
VI - estabelecer diretrizes através de resoluções a serem seguidas pelo Partido;
VII - ajuizar representação perante a Justiça eleitoral contra Senadores e Deputados Federais, que se opuserem às normas previstas neste Estatuto;
VIII - julgar os recursos que lhe sejam interpostos de atos e decisões da Comissão Executiva Nacional ou de órgãos estaduais;
IX - autorizar a organização de fundação ou outro tipo de entidade para atender, de modo mais adequado, ao desempenho de determinadas finalidades culturais e políticas do Partido;
X - aplicar medidas disciplinares a órgãos e a filiados, na forma e disposição deste Estatuto;

Art. 49. Sempre que for necessário, o diretório Nacional se reunirá para deliberar sobre aprovação do orçamento financeiro e do balanço contábil anual.

Parágrafo único. O Diretório Nacional poderá delegar atribuições à Comissão Executiva Nacional.

SEÇÃO I
DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL

Art. 50. A Comissão fixará até 10 (dez) dias antes da Convenção para a escolha do Diretório Nacional, o número de membros suplentes.

Art. 51 .A Comissão Executiva Nacional é composta dos seguintes cargos:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Primeiro Vice-Presidente;
IV - Segundo Vice-Presidente;
V - Secretário-Geral;
VI - Primeiro Secretário;
VII - Segundo Secretário;
VIII - Tesoureiro Geral;
IX - Primeiro Tesoureiro;
X - Segundo Tesoureiro;
XI - Secretário de Formação Política;
XII - Secretário de Assuntos Jurídicos;
XIII - Secretário de Relações Internacionais;
XIV - Secretário de Assuntos Parlamentares;
XV - Quatro vogais;
XVI - o Líder da Bancada no Senado Federal;
XVII - o Líder da Bancada na Câmara dos Deputados;
XVIII - Sete suplentes da Comissão Executiva.

§1º Os Suplentes serão convocados para as reuniões, na medida em que sejam necessários para completar a composição do órgão.

§2º Na hipótese de vaga, por morte, renúncia ou impedimento legal na Comissão Executiva, o Diretório dentro de 30 (trinta) dias, elegerá o substituto entre seus membros efetivos.

§3º Os Secretários participarão como convidados, sem direito a voto, das reuniões da Comissão Executiva Nacional.

Art. 52. Compete à Comissão Executiva Nacional entre outras atribuições que lhes forem delegadas pelo Diretório Nacional:

I - expedir resolução estabelecendo normas para escolha dos candidatos do Partido aos cargos majoritários e proporcionais às eleições gerais, nos termos em que a lei eleitoral vigente dispuser;
II - promover o processo de averbação das alterações programáticas e estatutárias no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e o seu conseqüente registro no Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei eleitoral vigente e em estrito respeito às determinações do Diretório Nacional, em conformidade com o art. 117;
III - promover o registro dos candidatos do Partido a Presidente e a Vice-Presidente da República na forma em que a lei eleitoral vigente dispuser;
IV - elaborar o calendário das atividades político-partidárias e praticar os atos necessários ao desenvolvimento da ação partidária;
VI - propor ao Diretório Nacional a aplicação de pena disciplinar a filiados e a órgãos do Partido;
VII - elaborar o orçamento financeiro e o balanço contábil anual, submetendo-o à apreciação do Diretório Nacional;
VIII - encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral o balanço contábil até 30 de abril do ano seguinte;
IX - providenciar o registro do Diretório e sua Comissão Executiva Nacional junto ao Superior Tribunal Eleitoral face às suas normas legais;
X - promover o registro dos candidatos do Partido a Presidente e Vice-Presidente da República na forma em que dispuser a legislação eleitoral vigente;
XI - deliberar sobre casos omissos no Estatuto, e praticar todos os demais atos necessários à direção do Partido.

Art. 53. A Comissão Executiva reunir-se-á em data previamente estipulada ou extraordinariamente sempre que necessário. A convocação será feita pelo Presidente devendo em ambos os casos a comunicação ser expedida pelo Secretário Geral.

Parágrafo único. Perderá, automaticamente, as funções na Comissão Executiva, o membro que sem justificativa, deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões consecutivas.

SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA DE HONRA DO PARTIDO

Art. 54. O Diretório Nacional, eleito pela Convenção Nacional para mandato de 2 (dois) anos, elegerá na mesma data da Convenção Nacional o Presidente de Honra do Partido.

§1º Somente poderão ser eleitos Presidentes de Honra do Partido, os ex Presidentes, desde que tenham exercido o cargo pelo período mínimo de 6 (seis) meses interruptos.

§2º O Presidente de Honra do Partido poderá assumir a Presidência da Comissão Executiva Nacional do Partido, a qualquer momento e a critério dos membros do Diretório Nacional, bem como exercer o poder de veto para garantir a integridade e a organização partidária.

§3º O Presidente de Honra do Partido, que venha assumir a Presidência da Comissão Executiva Nacional, após processamento do pedido de anotação perante o TSE, terá 90 (noventa) dias para realizar Convenção Nacional, nos termos do Estatuto, com o propósito de eleger novo Diretório Nacional.

§4º Na hipótese de o Presidente de Honra do Partido que assumir não realizar a Convenção Nacional, nos termos do presente Estatuto, a Convenção poderá ser convocada por qualquer um dos Vice-Presidentes ou pelo Secretário-Geral ou Primeiro Secretário do Partido, com o mesmo propósito.

§5° Compete ao Presidente de Honra:

I- Juntamente com Presidente ser o porta-voz do Partido.
II- Coordenar juntamente com o Presidente na condução da política interna do Partido, assim como na execução do Projeto Político, praticar as relações internas do Partido.
III- Coordenar a difusão dos conceitos partidários em todos Estados da Federação, respeitando as normas legais e constitucionais.

§6° A fim de implementar as atribuições elencadas no parágrafo anterior, a Presidência de Honra é dotada de orçamento próprio, devendo o Presidente de Honra, por meio de requisição dirigida ao Tesoureiro Geral, solicitar aporte financeiro para custear as atividades pertinentes ao exercício do cargo.

SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL E DOS SECRETÁRIOS

Art. 55. Compete ao Presidente:

I - coordenar a execução do Projeto Político do Partido;
II - autorizar conjuntamente com o Tesoureiro Geral as despesas ordinárias e extraordinárias;
III - presidir as reuniões da Comissão Executiva, bem como as Convenções;
IV - admitir e demitir os funcionários, após deliberação da Comissão Executiva;
V - ser o porta-voz do Partido;
VI - deliberar sobre questões urgentes, excepcionalmente e em caráter de emergência, ad referendum da Comissão Executiva, inclusive decisões quanto à composição de diretórios e comissões;
VII - representar o Partido em juízo ou fora dele;
VIII - celebrar e manter acordos, convênios e intercâmbios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.
IX - dirigir o Partido de acordo com as normas estatutárias e com as decisões dos seus órgãos deliberativos;
X - baixar Resoluções, Diretrizes e outros atos normativos ou executivos do Partido no âmbito da Jurisdição da sua competência;
XI - solicitar ao Conselho de Ética Partidária, exame de conduta de órgão ou de filiado ao Partido, com manifestação à Executiva Nacional;
XII - elaborar o calendário de atividades partidárias, apresentando-o à Executiva Nacional;
XIII - preparar o Orçamento anual e o balanço financeiro, solicitando parecer do Conselho Fiscal;
XIV -proceder à anotação dos Diretórios Estaduais e Comissões Provisórias e suas respectivas Executivas perante a Justiça Eleitoral, depois de designadas pela Comissão Executiva Nacional;
XV - Promover ato de dissolução dos Diretórios e Comissões Provisórias nos Estados ou Municípios, nos termos do estatuto em conjunto com a maioria da executiva nacional;
XVI - Designar Comissões Provisórias, nos termos do estatuto.

Art. 56. Compete aos Vice-presidentes:

I - substituir o Presidente em suas ausências, na ordem de sucessão estatutária;
II - coordenar juntamente com o Presidente na condução da política interna do Partido, assim como na execução do Projeto Político do Partido, praticar as relações internas do Partido;

Art. 57. Compete ao Secretário Geral:

I - secretariar as reuniões dos órgãos partidários e redigir suas atas, mantendo sob sua guarda os respectivos livros;
II - manter cadastro atualizado dos membros do Diretório Nacional;
III - efetuar levantamento estatístico do número de filiados do Partido e divulgar os dados;
IV - substituir o Presidente, na ausência ou impedimento do Vice-Presidente e dos dois Vice-Presidentes;
V - providenciar o registro do Diretório e sua Comissão Executiva Nacional junto ao Tribunal Superior Eleitoral face às normas legais;
VI - promover o processo de averbação das alterações programáticas e estatutárias no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e o seu conseqüente registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei eleitoral vigente;
VII - convocar, no caso de vacância, os suplentes na ordem de sua colocação na composição do órgão partidário.
VIII - executar outras funções delegadas pelo Presidente

Art. 58. Compete ao Primeiro e Segundo Secretários:

I - Substituir o Secretário-Geral nos seus impedimentos ou ausências eventuais e cumprir as atribuições que lhes forem por este delegadas;
II - organizar a biblioteca e o acervo documental do Partido;
III - organizar o trabalho de arregimentação partidária, mantendo atualizado o cadastro de filiados do Partido.

Art. 59. Compete ao Tesoureiro Geral:

I - desenvolver a gestão econômico-financeira dos Diretórios, adotando medidas para o aumento das receitas financeiras e garantir a efetividade das contribuições dos filiados;
II - ter sob sua guarda e responsabilidade o dinheiro, os valores e os bens do Partido;
III - efetuar depósitos e recebimentos e os pagamentos, assinando, juntamente com o Presidente, os cheques e demais documentos necessários à movimentação bancária;
III - organizar o balanço financeiro do exercício findo e, depois de examinado e aprovado pelo Conselho Fiscal Nacional, encaminhá-lo ao Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei;
IV - criar os mecanismos necessários para manter em dia os pagamentos devidos ao Partido;
V - administrar o patrimônio social, sendo vedado adquirir, alienar, arrendar ou hipotecar bens sem prévia deliberação da Comissão Executiva Nacional.

Art. 60. Compete ao Primeiro e Segundo Tesoureiros substituir o Tesoureiro Geral nas suas ausências.

Art. 61. Compete ao Secretário de Formação Política:

I - desenvolver, organizar e realizar eventos específicos voltados à formação política dos filiados do Partido;
II - organizar e realizar cursos, palestras, seminários, congressos, oficinas, etc., visando o aprimoramento da militância do Partido; e
III - praticar os atos relacionados à formação de quadros para o Partido e seus órgãos.

Art. 62. Compete ao Secretário Jurídico:

I - organizar e manter em dia os atos relativos às questões jurídicas relacionados com o Partido junto a Justiça;
II - propor ao Presidente e Secretário Geral as providências que se fizerem necessárias à boa marcha aos atos Jurídicos do Partido;
III - assessorar o Presidente e a Comissão Executiva na interpretação e práticas de questões jurídicas;
IV - atender filiados nas informações sobre o andamento de processos em tramitação no Conselho de Ética, Fidelidade e Disciplina Partidária;
V - representar juridicamente o Partido, em todas as ações judiciais.

Art. 63. Compete ao Secretário de Relações Internacionais:

I - estabelecer atos relacionados às relações internacionais do Partido;
II - desenvolver um Programa Internacional de Intercâmbio recíproco entre instituições com o Partido;
III - manter a Comissão Executiva Nacional informada sobre as atividades internacionais do Partido e agenda de reuniões com autoridades internacionais com membros do Partido;
IV - representar o Partido em reuniões internacionais;
V - desenvolver manifestos e posicionamentos do Partido, para aprovação da Comissão Executiva, sobre questões internacionais.

Art. 64. Compete ao Secretário de Assuntos Parlamentares:

I - acompanhar a tramitação de proposições dos deputados do Partido no Congresso Nacional e manter a Comissão Executiva informada sobre as atividades parlamentares do Partido;
II - planejar, organizar e realizar eventos envolvendo os parlamentares do Partido objetivando a troca de experiências.

CAPÍTULO III
DOS DIRETÓRIOS ESTADUAIS

Art. 65. O Diretório Estadual será composto de, no máximo, 51 (cinqüenta e um) membros e 17 (dezessete) suplentes.

Parágrafo único. Somente poderá participar do Diretório o eleitor filiado ao Partido até 15 (quinze) dias antes de sua realização.

Art. 66. O Diretório delibera com a presença da maioria de seus membros efetivos.

§ 1º - A convocação do diretório obedecerá aos requisitos constantes do art. 17 deste Estatuto.

§ 2º - Na hipótese de vaga, por morte, renúncia ou impedimento legal, o suplente assumirá automaticamente para completar a composição do órgão.

Art. 67. Compete ao Diretório Estadual:

I - supervisionar a vida do Partido no Estado, visando ao cumprimento de suas finalidades;
II - fazer cumprir o Regimento Interno do Partido;
III - fiscalizar a execução das deliberações de Convenções;
IV - ajuizar representação perante a Justiça Eleitoral contra Deputados Estaduais e Vereadores, que se opuserem às normas previstas neste Estatuto e, em virtude de Lei;
V - julgar recursos que lhe sejam interpostos de atos e decisões da Comissão Executiva Estadual;
VI - deliberar sobre atos e normas praticadas pela Comissão Executiva, submetidas à sua apreciação;
VII - aplicar medidas disciplinares a órgãos partidários e a filiados, na forma e disposições deste Estatuto;

§1º Sempre que for necessário, o Diretório se reunirá para deliberar sobre aprovação do orçamento e do balanço financeiro anual.

§2º O Diretório poderá delegar atribuições administrativas à Comissão Executiva.

SEÇÃO I
DA COMISSÃO EXECUTIVA ESTADUAL

Art. 68. A Comissão Executiva fixará até 10 (dez) dias antes da realização da Convenção para a escolha do Diretório Estadual, o número de seus membros e suplentes.

Art. 69. A Comissão Executiva Estadual é composta dos seguintes cargos:

I - Presidente;
II - Primeiro Vice-Presidente;
III - Segundo Vice-Presidente;
IV - Secretário-Geral;
V - Primeiro Secretário;
VI - Tesoureiro;
VII - Dois vogais;
VIII - Líder da Bancada na Assembléia Legislativa;
IX - 5 (cinco) suplentes.

§1º O suplente será convocado para as reuniões, na medida em que seja necessário para completar a composição do órgão.

§2º Na hipótese de vaga, por morte, renúncia ou impedimento legal na Comissão Executiva, o Diretório dentro de 30 (trinta) dias, elegerá o substituto entre seus membros efetivos.

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 70. Compete à Comissão Executiva, entre outras atribuições administrativas que lhes forem delegadas pelo Diretório Estadual:

I - administrar o Partido em sua ação político-administrativa e partidária;
II - convocar as Convenções e o Diretório Estadual;
III - requerer o registro do Diretório Estadual e da Comissão Executiva junto a Justiça Eleitoral Regional.
IV - comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral competente as alterações ocorridas na composição dos órgãos municipais;
V - requerer o registro dos candidatos do Partido aos cargos majoritários e proporcionais, nos termos em que a lei eleitoral dispuser;
VI - propor ao Diretório a aplicação de pena disciplinar a órgão e a filiado partidário;
VII - elaborar o orçamento financeiro e o balanço contábil anual;
VIII - encaminhar o balanço contábil até 30 de abril do ano seguinte ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 71. A Comissão Executiva reunir-se-á mediante convocação do Presidente em data previamente estabelecida, nos formais termos constante do presente estatuto, e extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo único. Perderá, automaticamente, as funções na Comissão Executiva, o membro que deixar de comparecer sem justificativa a 5 (cinco) reuniões consecutivas.

CAPÍTULO IV
DOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS

Art. 72. O Diretório Municipal será composto de no mínimo 11 (onze) e no máximo 29 (vinte e nove) membros, incluído o líder da bancada.

Art. 73. Somente poderão participar das Convenções do partido para a escolha dos membros, suplentes, delegados e suplentes dos Diretórios nos termos deste Estatuto, os eleitores filiados ao Partido até 15 (quinze) dias antes de sua realização.

Art. 74. O Diretório delibera com a presença da maioria de seus membros.

§1º A convocação do Diretório obedecerá aos requisitos constantes do art. 17 deste Estatuto.
§2º Na hipótese de vaga, por morte, renúncia ou impedimento legal, o suplente assumirá automaticamente para completar a composição do órgão.

Art. 75. Compete ao Diretório Municipal em sua área de atuação:

I - supervisionar a vida do Partido, visando ao cumprimento de suas finalidades:
II - fiscalizar a execução das deliberações da Convenção;
III - julgar os recursos que lhes sejam interpostos dos atos e decisões da Comissão Executiva;
IV - estabelecer diretrizes políticas não contrárias às fixadas pelos órgãos hierarquicamente superiores do Partido.
V - aprovar o orçamento financeiro e o balanço contábil anual;
VI - deliberar sobre relatórios políticos e os atos praticados pela Comissão Executiva submetidos a seu exame.
Parágrafo único. Perderá, automaticamente, o mandato no Diretório o membro que, sem justificativa, deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões consecutivas, regularmente convocados.

SEÇÃO I
DA COMISSÃO EXECUTIVA MUNICIPAL

Art. 76. A Comissão Executiva fixará, o número de seus membros e suplentes até 10 (dez) dias antes da realização da Convenção para escolha do Diretório Municipal.

Art. 77. A Comissão Executiva Municipal é composta dos seguintes cargos:

I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário;
IV - Tesoureiro;
V - Líder da Bancada na Câmara de Vereadores;
VI - Dois suplentes.

§ 1º O Suplente será convocado para as reuniões, na medida em que seja necessário para completar a composição do órgão.

§ 2º Na hipótese de vaga, por morte, renúncia ou impedimento legal na Comissão Executiva, o Diretório dentro de 30 (trinta) dias, elegerá o substituto dentre seus membros efetivos.

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 78. Compete à Comissão Executiva Municipal:

I - fiscalizar e administrar o Partido em sua área de competência, visando seu fortalecimento e a consecução de suas finalidades;
II - convocar a Convenção e o Diretório Municipal para os fins descritos neste Estatuto e quando necessário;
III - enviar quando necessário ao Diretório Estadual, cópias das atas da eleição do Diretório e da Comissão Executiva Municipal, formalizadas para os fins de registro junto ao Tribunal Regional Eleitoral;
IV - promover o registro dos candidatos do Partido, a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores às eleições municipais, junto à Justiça Eleitoral, na área de sua competência.
V - propor ao Diretório a aplicação das penas disciplinares a filiados do Partido;
VI - encaminhar ao Diretório Estadual na segunda quinzena dos meses de maio a dezembro a relação atualizada dos eleitores do Município filiados ao Partido;
VII - elaborar o orçamento financeiro e o balanço contábil anual, submetendo à apreciação do Diretório;
VIII - encaminhar o balanço contábil até 30 de abril do ano seguinte ao Juiz Eleitoral competente.

Art. 79. Perderá, automaticamente, as funções na Comissão Executiva, o membro que deixar de comparecer sem justificativa a 5 (cinco) reuniões regularmente convocadas.

CAPÍTULO V
DAS IMPUGNAÇÕES ÀS CHAPAS PARA DIRETÓRIOS

Art. 80. Nas eleições dos Diretórios estaduais e municipais, qualquer filiado poderá impugnar, perante a Comissão Executiva pertinente, em petição fundamentada, o pedido de registro de chapas, nos seguintes termos:

I - A impugnação, ainda que o pedido haja sido requerido antes do prazo previsto, será feita dentro de quarenta e oito horas após a data fixada, tendo os impugnados igual prazo para contestar.
II - Decorrido o prazo de contestação, a Comissão Executiva competente decidirá, nas vinte e quatro horas subseqüentes;
III - Na hipótese de tratar-se de candidatos de chapa, cujos registros sejam denegados, poderão ser substituídos no dia imediato à decisão;
IV - A chapa para o Diretório Estadual e Municipal será indeferida de pleno pela Comissão Executiva Estadual e Municipal, respectivamente, se não atender às formalidades deste Estatuto;
V - No caso de registro de chapa para convenção ao Diretório Nacional as impugnações serão dirigidas à Comissão Executiva Nacional.

CAPÍTULO VI
DA REPRESENTAÇÃO DO PARTIDO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL

Art. 81. Cada Diretório poderá credenciar, respectivamente:

I - três delegados perante o Juiz Eleitoral;
II - quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;
III - cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

§1º Os delegados serão registrados no órgão competente da Justiça Eleitoral, a requerimento do Secretário Geral do respectivo órgão de direção.

§2º Os Delegados credenciados pelo órgão de direção Nacional representam o Partido perante quaisquer Tribunais ou Juizes Eleitorais: os credenciados pelos órgãos Estaduais, somente perante o Tribunal Regional eleitoral e os juizes eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão Municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.

TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO E DELIBERAÇÃO

Art. 82. Os órgãos de Cooperação e Ação do Partido constituem o centro básico, devendo organizar a ação política dos filiados e manter sua participação efetiva, tanto na vida partidária, como nas atividades com os movimentos sociais.

CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE ÉTICA, FIDELIDADE E DISCIPLINA PARTIDÁRIA

Art. 83. O Conselho de Ética, Fidelidade e Disciplina Partidária, organizado em níveis Estaduais e Nacional, será composto de 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) suplentes, designado pela respectiva Comissão Executiva, e terá o mandato de 2 (dois) anos.
Art. 84. Compete ao Conselho de Ética, Fidelidade e Disciplina Partidária:

I - eleger seu corpo diretivo, constituído pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e um Relator;
II - elaborar o Código de Ética, Fidelidade e Disciplina Partidária, que será aprovado pelo Diretório Nacional, através do seu Presidente, ouvida a Comissão Executiva Nacional;
III - velar pela observância e cuidar da aplicabilidade do Código de Ética, Fidelidade e Disciplina Partidária;
IV - conhecer, de ofício, casos concretos que firam as regras da ética, de fidelidade e, disciplina político-partidária;
V - receber e processar as representações de conduta político-partidária;
VI - propor a Comissão Executiva competente, os processos que configurem casos de aplicação de pena disciplinar;
VII - manifestar-se nos casos que lhes forem submetidos pela Comissão Executiva competente.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO FISCAL

Art. 85. O Conselho Fiscal, organizado a níveis Municipais, Estaduais e Nacional, será composto de 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) suplentes, designado pela respectiva Comissão Executiva, e terá o mandato de 2 (dois) anos.

Art. 86. Compete ao Conselho Fiscal:

I - eleger seu corpo diretivo, constituído pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e um Relator;
II - acompanhar o desenvolvimento das atividades financeiras do Partido;
III - fiscalizar a execução do orçamento contábil do Partido;
IV - emitir parecer conclusivo sobre o balanço financeiro, de modo a orientar o Diretório;
V - supervisionar a elaboração do balanço contábil e das demais peças necessárias, a prestação de conta anual de forma a permitir o conhecimento da origem da receita, e da destinação da despesa;
VI - solicitar da presidência os esclarecimentos que julgar necessário ao exato e fiel cumprimento de suas finalidades;
VII - examinar se a escrituração contábil está de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Regional dos Contabilistas, e na lei eleitoral vigente.

Art. 87. O Conselho Nacional Consultivo organizado a nível Nacional, será composto de 5 (cinco) membros efetivos Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente, Secretário e um Relator, designado pelo Diretório Nacional e terá o mandato de 2 (dois) anos.

Art. 88. Compete ao Conselho Nacional Consultivo:
I - oferecer sugestões ao Diretório Nacional sobre assuntos de relevante interesse da política nacional e partidária;
II - Opinar, quando solicitado pela Comissão Executiva Nacional, quanto à dissolução de Diretórios e Comissões Provisórias nos Estados ou Municípios;
III - - Opinar, quando solicitado pela Comissão Executiva Nacional, quanto à indicação de Comissões Provisórias nos Estados ou Municípios;
IV - Opinar sobre qualquer matéria de relevante interesse político, por iniciativa própria ou por solicitação da respectiva Comissão Executiva;
V - Opinar, quando solicitado pela Comissão Executiva Nacional, quanto às composições e coligações majoritárias e proporcionais nas capitais dos Estados.

CAPÍTULO III
DAS BANCADAS PARLAMENTARES

Art. 89. Os parlamentares do Partido nas Casas Legislativas em conjunto com os membros das Comissões Executivas de níveis correspondentes elaborarão o Regimento Interno das bancadas e o modo como constituirão suas lideranças.
Parágrafo único. O integrante da bancada do Partido subordinará sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos deste Estatuto, e as diretrizes legitimamente estabelecidas.

Art. 90. O parlamentar que, pela atitude ou pelo voto se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas no Regimento Interno da Bancada, neste Estatuto, e outras que por ventura poderão ser fixadas, estará sujeito às seguintes medidas disciplinares:

I - desligamento temporário da bancada;

II - suspensão do direito de voto nas reuniões internas;

III - perda das prerrogativas junto à bancada e do Partido;

IV - perda do cargo e função que esteja exercendo em decorrência da representação e da proporcionalidade partidária, nas respectivas Casas Legislativas.

Parágrafo único. Da decisão que impuser pena disciplinar nos termos deste Estatuto, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias ao órgão hierarquicamente superior.
Art. 91. O parlamentar que deixar o Partido perderá automaticamente a função ou cargo que estiver exercendo na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária.

TÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS AO PARTIDO
DA ÉTICA, DISCIPLINA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS

Art. 92. Aos filiados ao Partido assistem os seguintes direitos partidários:

I - disputar cargos públicos eletivos e cargos partidários, observadas as normas deste Estatuto, resolução baixada pelo Partido e Lei Eleitoral em vigor;
II - ser votado para cargo eletivo e para cargo partidário, ressalvados os casos de inelegibilidade definidos em lei;
III - exercer cargos de natureza política na Administração Pública onde o Partido detiver o poder;
IV - manifestar-se sobre questões doutrinárias e políticas, desde que não conflitem com o regime democrático, com os princípios doutrinários e programáticos do Partido, com a Ética, Disciplina, Fidelidade, com o Estatuto ou com as diretrizes estabelecidas pelo órgão Nacional;
V - manifestar-se nas reuniões partidárias, firmando ponto de vista pessoal sobre questões doutrinárias e políticas de interesse do Partido;
VI - representar à autoridade partidária contra os que violarem este estatuto e o Código de Ética, Fidelidade e Disciplina Partidária;

Art. 93. São deveres do filiado ao Partido:

I - defender o regime democrático definido na Constituição Federal, o Estatuto, a Ética, a Fidelidade e a Disciplina Partidária;
II - difundir a doutrina e o programa do Partido;
III - trabalhar e votar pelos candidatos do Partido;
IV - participar das campanhas eleitorais, empenhando-se pela legenda do Partido;
V - pagar a contribuição estabelecida.

CAPÍTULO II
DA ÉTICA, DISCIPLINA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA

Art. 94. O filiado do Partido que tiver conhecimento de infração disciplinar definida neste estatuto deverá comunicar o órgão onde a mesma ocorreu.
Parágrafo único. Recebida a representação, o órgão partidário dará ciência ao infrator para que ele conteste no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 95. Estão sujeitos a medidas disciplinares, na forma deste Estatuto:
I - os órgãos de ação, direção e cooperação;
II - os membros do Partido em geral;
III - os parlamentares;
IV - os filiados.

Art. 96. As medidas disciplinares previstas para os órgãos de direção, de ação e de cooperação são as seguintes:

I - advertência;
II - intervenção com dissolução do órgão partidário;
Parágrafo único. Aplica-se a advertência às infrações primárias de falta ao dever de disciplina e negligência dos interesses do Partido.

Art. 97. Poderá ocorrer intervenção com dissolução de órgão partidário de direção, ação ou de cooperação nos casos de:

I - Violação do Estatuto, do Programa, da Ética, Fidelidade e Disciplina, bem como desrespeito a deliberação regularmente tomada pelos órgãos superiores do Partido:
II - impossibilidade de resolver-se grave divergência entre seus membros;
III - má gestão financeira;
IV - descumprimento das finalidades do órgão, com prejuízo para o Partido.

Art. 98. Da decisão cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Diretório hierarquicamente superior e para a Convenção Nacional, se ato for do Diretório Nacional.

Art. 99. As medidas disciplinares previstas para os membros e para os filiados do Partido são:

I - advertência;
II - suspensão por 3 (três) dias a 12 (doze) meses;
III - suspensão do direito de votar e ser votado nas eleições partidárias;
IV - destituição de função em órgão partidário;
V - expulsão.
§1º Aplicam-se a advertência e a suspensão às infrações primárias de falta ao dever de disciplina.

§2º Incorre na destituição de função em órgão partidário aquele que cometer improbidade ou má exação no exercício de cargo, ou função publica ou partidária.

§3º Ocorre a expulsão por inobservância dos princípios programáticos, infração grave às disposições de lei e do Estatuto, ou qualquer outra em que se reconheça extrema gravidade.

§4º As medidas disciplinares de suspensão e destituição implicam na perda de qualquer delegação que o membro do Partido haja recebido.

Art. 100. A dissolução do órgão partidário, a expulsão ou perda de função de um ou mais de seus integrantes somente se verificará mediante deliberação por maioria absoluta dos membros do Diretório imediatamente superior.

§1º Da decisão que impuser pena disciplinar caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias, para o órgão hierarquicamente superior.

§2º Da decisão absolutória haverá recurso, de ofício, para o órgão hierarquicamente superior.

TÍTULO VII
DAS FINANÇAS E DA CONTABILIDADE

CAPÍTULO I
DAS FINANÇAS

Art. 101. O patrimônio do Partido será constituído pelos bens móveis que venham a ser adquiridos, do Fundo Partidário, e pelas contribuições, auxílios, donativos de pessoas físicas e jurídicas, ou de rendas eventuais.

§1º As contribuições, auxílios e donativos de pessoas físicas poderão ser efetuados todos os meses, no limite máximo de 200 (duzentos) salários mínimos.

§2º As contribuições, auxílios e donativos de pessoas jurídicas, são as previstas no § 4º, art. 39 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Art. 102. Os filiados que exerçam funções na administração Pública direta ou indireta, de caráter temporário ou de confiança municipal, estadual e federal contribuirão com o valor correspondente a 5% (cinco por cento) dos proventos no caso de parlamentares, e 3% (três por cento) nos demais casos, dos proventos brutos, aos Diretórios Estaduais.

Art. 103. É vedado ao Partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I - entidade ou governo estrangeiro;
II - autoridade ou órgão público, ressalvadas as doações referentes ao Fundo Partidário;
III - autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais;
IV - entidades de classe ou sindical.


CAPÍTULO II
DA CONTABILIDADE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 104. O Partido através de suas Comissões Executivas manterão escrituração contábil de forma a permitir o conhecimento de suas receitas e a destinação de suas despesas.

Parágrafo único. A elaboração de contas de que trata o caput será de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Art. 105. As Comissões Executivas elaborarão balancetes mensais e, anuais, balanços gerais, a serem submetidos ao exame e apreciação dos Conselhos Fiscais, estes através de relatórios aos respectivos Diretórios.

Art. 106. Os balanços deverão conter, entre outros, os seguintes itens:

I - discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do Fundo Partidário;
II - origem e valor das contribuições e doações;
III - despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha.

Art. 107. A Justiça Eleitoral, exercerá a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do Partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas:

I - obrigatoriedade de constituição de comitês e designação de dirigentes partidários específicos, para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais.
II - caracterização da responsabilidade dos dirigentes do Partido e comitês, inclusive do tesoureiro, que responderão civil e criminalmente, por quaisquer irregularidades;
III - escrituração contábil com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicado;
IV - obrigatoriedade de ser conservada pelo Partido a documentação comprobatória de suas prestações de contas, por prazo não inferior a cinco anos;
V - obrigatoriedade de prestação de contas, pelo Partido, seus comitês e candidatos, no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do Partido dos saldos financeiros eventualmente apurados.

Art. 108. O Partido estará obrigado a enviar, anualmente, à Justiça eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

§1º O balanço contábil de que trata o caput será examinado pelo conselho Fiscal e submetido à votação do Diretório.

§2º O balanço contábil do Diretório Nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, dos Diretórios Estaduais aos Tribunais Regionais eleitorais e dos Diretórios Municipais e Zonais aos Juizes Eleitorais.

§3º No ano em que ocorrerem eleições, o Partido deverá enviar balancetes mensais à Justiça eleitoral, durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito, de acordo com instruções especiais a serem elaboradas pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.096/95, art. 32, § 3º).


CAPÍTULO III
DO FUNDO PARTIDÁRIO

Art. 109. Os recursos do Fundo Partidário serão depositados em estabelecimentos bancários controlados pelo Poder Público Federal, pelo Poder Público Estadual ou, inexistindo estes, o banco escolhido pelo órgão diretivo do Partido.

Art. 110. A quota do Fundo Partidário será distribuída aos diretórios, obedecidos os seguintes critérios:

I - 60% (sessenta por cento) para o Diretório Nacional.
II - 20% (vinte por cento) para o Instituto ou Fundação do Partido;
III - 20% (vinte por cento) para os Diretórios Regionais regularmente constituídos que poderão ser transferidos para o Instituto ou Fundação do Partido, a critério das respectivas direções regionais. Os Diretórios Regionais que não abdicarem, repassarão 50% (cinqüenta por cento), de sua cota correspondente, para os Diretórios Municipais que estiverem devidamente habilitados.

Parágrafo único: Não havendo interesse do Diretório Estadual ou Municipal em receber a quota que tem direito, esta reverterá ao Diretório Nacional.

Art. 111. O Fundo Partidário e sua aplicação serão disciplinadas por instruções específicas do Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.096/95, art. 38 a 44).

TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I
DAS CAMPANHAS ELEITORAIS E SUAS DESPESAS

Art. 112. Instalado o processo eleitoral a Comissão Executiva Nacional expedirá resolução estabelecendo normas para escolha dos candidatos do Partido às eleições gerais para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, senador e respectivos suplentes, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador, nos termos deste Estatuto e, de acordo com disposições estabelecidas em Lei Eleitoral.

Art. 113. Realizada a Convenção para a escolha de candidatos a cargos eletivos, os respectivos diretórios fixarão as quantias máximas a despender na propaganda partidária e na dos candidatos, organizando o orçamento da campanha.

Art. 114. Para efeito de fixação de despesas com propaganda partidária e de candidatos, deverão ser levados em conta, dentre outros elementos:

I - o programa a ser desenvolvido;
II - extensão da campanha e meios a serem mobilizados;
III - o orçamento partidário e os orçamentos individuais dos candidatos.

Art. 115. A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial, implica à suspensão de novas quotas do fundo Partidário e sujeitará os responsáveis às penas da lei, cabíveis na espécie, aplicado também o disposto no art. 37, caput da Lei nº 9.096/95 (Resolução nº 19.406/95, art. 55).


CAPÍTULO II
DA FUSÃO, INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO

Art. 116. O Diretório Nacional fixará normas especiais no caso de fusão, incorporação, extinção e destinação de seu patrimônio.

CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PROGRAMA E DO ESTATUTO

Art. 117. Nenhuma proposta de alteração total ou parcial do Programa e do Estatuto será submetida à Convenção Nacional, sem prévia aprovação da maioria absoluta dos membros do Diretório Nacional, após publicação com, no mínimo 30 (trinta) dias antes de sua realização e a sua ampla divulgação entre seus órgãos e filiados do projeto.

Parágrafo único. O Programa e o Estatuto serão alterados sempre que for necessário e para os fins de adaptar-se à Constituição Federal e às normas legais.

Art. 118. Este Estatuto entrará em vigor após o seu registro no cartório competente do Registro civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal.

Brasília, 7 de Setembro de 2007.

 

Ficha de apoiamento

 

 

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